Recurso de Defesa para a Lei Seca - Problemas com a Lei Seca?
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (R$ 1915,40) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (R$ 1915,40) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."
Posso recorrer?
Você tem um pequeno prazo para analise dos documentos e escolha da tese de defesa. Esse prazo pode variar de 15 até 30 dias a contar da data da infração. Para saber o prazo correto, observe o verso do Auto de infração que lhe foi entregue no dia dos fatos ou a Notificação de Autuação, que será encaminhada ao proprietário do veículo. Por isso, não deixe o tempo passar. Recorra!!
Quem pode recorrer e porque eu devo fazer?
Tanto o proprietário do veículo, o condutor ou representante destes podem manifestar sua discordância da multa e apresentar as defesas. Deixar de recorrer, significa arcar com o ônus decorrente, que nesse caso é o alto valor da multa e o Processo de Suspensão da CNH do condutor qualificado no Auto de Infração. Essa infração, por si só, gera a suspensão do direito de dirigir por um ano.
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Veja as consequências do Auto de Infração da Lei Seca
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (R$ 1915,40) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (R$ 1915,40) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."
Descrição resumida da infração: Dirigir veículo sob influência de álcool.
Código da Infração: 516-9
Desdobramento:1
Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Responsável pelos pontos: Condutor do veículo
Penalidade: multa de R$ 1915,40
Suspensão da CNH: sim, por 12 meses
Apreensão do veículo: sim, de 21 a 30 dias
Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Caso não se apresente, o veículo pode ser recolhido ao pátio
Constatação da Infração: somente com a abordagem do veículo
Retenção do veículo: sim, até a apresentação de um condutor habilitado Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.
Código da Infração: 516-9
Desdobramento:1
Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Natureza: Gravíssima
Responsável pelos pontos: Condutor do veículo
Penalidade: multa de R$ 1915,40
Suspensão da CNH: sim, por 12 meses
Apreensão do veículo: sim, de 21 a 30 dias
Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Caso não se apresente, o veículo pode ser recolhido ao pátio
Constatação da Infração: somente com a abordagem do veículo
Retenção do veículo: sim, até a apresentação de um condutor habilitado Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.
Caso o condutor não tenha feito o teste, o código da infração será "7579" e o desdobramento será "0", mantendo-se as demais informações acima descritas.
Suspensão da CNH, Multa de R$1915,40 e Muita dor de cabeça
Hoje as multas estão cada vez mais caras e as Leis Mais Rígidas.
Você Sabia que tanto quem faz o teste como os que não fazem, são enquadrados nessa Lei e recebem a multa?
A grande maioria, mesmo que não concorde com a punição, não sabe sobre a possibilidade de recorrer e portanto arcam com uma multa de R$1915,40, além de perder a carteira de motorista por 12 meses.
Muitas pessoas acabam não recorrendo de suas multas por falta de informações ou pela dificuldade em assimilar e reunir todos os requisitos para se livrar dessa multa caríssima.
Afinal, para se recorrer de uma multa é necessário: Ter um Advogado, ter um modelo atualizado de recurso, saber o que alegar de forma que as chances de deferimento aumentem, reunir todos os documentos necessários, saber exatamente onde apresentar o recurso quando estiver concluído, além de muitos outros tramites, tudo isso em apenas 15 a 30 dias.
Sim, para se recorrer de uma multa o prazo é de 15 a 30 dias (conforme informações do Auto de Infração ou da Notificação que o proprietário do veículo irá receber). Por esse motivo milhares de motoristas pagam multas abusivas todos os meses, além de ficar sem a CNH por 1 ano inteiro.
Criamos um Kit perfeito pra você, que te ensina Passo-a-Passo a como recorrer dessa multa absurda.
Pensando em ajudar os milhares de brasileiros que são multados todos os dias, criamos um material especial para que todos possam aprender a realizar uma boa defesa, aprender a montar um recurso ideal e aumentar as chances de deferimento.
Nesse kit, elaboramos um manual onde explicamos passo a passo todas as situações, desde a abordagem do veículo, os testes possíveis, os documentos, a análise dos documentos, etc. É um excelente produto para ser utilizado por advogados, despachantes e outros profissionais que trabalham com a elaboração de recursos. E também para você, que talvez tenha sido multado por essa infração e não sabe nem o que está acontecendo.
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